STF RHC 55610 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A RÉU COM DEFENSOR DATIVO E EM PARADEIRO IGNORADO É FEITA. EXCLUSIVAMENTE, POR EDITAL, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO.
ART. 392, VI DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, TANTO MAIS QUANDO, PRESO O RÉU, INTENTA ESTE REVISÃO CRIMINAL, QUE PRESSUPÕE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A RÉU COM DEFENSOR DATIVO E EM PARADEIRO IGNORADO É FEITA. EXCLUSIVAMENTE, POR EDITAL, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO.
ART. 392, VI DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, TANTO MAIS QUANDO, PRESO O RÉU, INTENTA ESTE REVISÃO CRIMINAL, QUE PRESSUPÕE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Djaci Falcão. - 2ª T., 07.10.77.
Data do Julgamento
:
07/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08233 EMENT VOL-01079-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : CLÓVIS FONSECA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : O MESMO
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