STF RHC 55611 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO DA SENTENÇA DE
PRONUNCIA, DEVE SER EXAMINADA E MOTIVADA EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO
CONTIDO NO ARTIGO 316 DO CPP, NÃO SE PODE EXIGIR DO JUIZ MAIS DO QUE
SE EXIGIRIA DELE PARA NEGAR-SE A REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DURANTE
A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EM AMBOS OS CASOS, PARA A NEGATIVA, NÃO
NECESSITA O JUIZ DE REPETIR A ARGUMENTAÇÃO DO DECRETO DE CUSTODIA,
BASTANDO, APENAS, QUE ALUDA AOS MOTIVOS QUE PERSITEM PARA A CUSTODIA
E QUE JA FORAM SUFICIENTEMENTE EXPLANADOS NELE. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO DA SENTENÇA DE
PRONUNCIA, DEVE SER EXAMINADA E MOTIVADA EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO
CONTIDO NO ARTIGO 316 DO CPP, NÃO SE PODE EXIGIR DO JUIZ MAIS DO QUE
SE EXIGIRIA DELE PARA NEGAR-SE A REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DURANTE
A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EM AMBOS OS CASOS, PARA A NEGATIVA, NÃO
NECESSITA O JUIZ DE REPETIR A ARGUMENTAÇÃO DO DECRETO DE CUSTODIA,
BASTANDO, APENAS, QUE ALUDA AOS MOTIVOS QUE PERSITEM PARA A CUSTODIA
E QUE JA FORAM SUFICIENTEMENTE EXPLANADOS NELE. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Pediu vista o Ministro Moreira Alves, após o voto do Relator, dando provimento ao Recurso. T. Pleno, 28.09.77.
Negaram provimeto, vencidos os Mins. Relator, Cunha Peixoto e Bilac Pinto. T. Pleno, 19.10.77.
Data do Julgamento
:
19/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: WALDSON PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTE.: GETÚLIO TARGINO LIMA
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