STF RHC 55612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 146). SEU RECONHECIMENTO, JA QUE,
PARA TANTO, INDEPENDE DE RECURSO DA DEFESA, NÃO SENDO, ADEMAIS, A
PORTARIA CAUSA DE SUA INTERRUPÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 146). SEU RECONHECIMENTO, JA QUE,
PARA TANTO, INDEPENDE DE RECURSO DA DEFESA, NÃO SENDO, ADEMAIS, A
PORTARIA CAUSA DE SUA INTERRUPÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Dado provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.- 1ª T., em 12.12.77.
Data do Julgamento
:
12/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO MARINHO RAMOS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTES.: ALCIDE MOIOLI E OUTRO
Mostrar discussão