STF RHC 55622 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM INQUÉRITO POLICIAL ABERTO PARA APURAÇÃO DE NOTÍCIA CRIMINIS.
NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO IDÔNEO PARA DECLARAR A ATIPICIDADE DO FATO EM INVESTIGAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM INQUÉRITO POLICIAL ABERTO PARA APURAÇÃO DE NOTÍCIA CRIMINIS.
NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO IDÔNEO PARA DECLARAR A ATIPICIDADE DO FATO EM INVESTIGAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Djaci Falcão. - 2ª T., em 07.10.77.
Data do Julgamento
:
07/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08233 EMENT VOL-01079-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ADA CUNHA FRANCO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PALO
IMPTE. : ANTÔNIO JOSÉ BATISTA
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