STF RHC 55624 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (USURA PECUNIARIA). COBRANÇA DE
JUROS EXCESSIVOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O DISPOSTO NA SÚMULA
596 NÃO EXCLUI A CONFIGURAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 4, LETRA
A, PRIMEIRA PARTE DA LEI N 1.521/51, QUANDO EXCEDIDOS OS LIMITES
FIXADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. PRECEDENTE DO STF (RHC
55.250, DJ 1.7.77). RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (USURA PECUNIARIA). COBRANÇA DE
JUROS EXCESSIVOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O DISPOSTO NA SÚMULA
596 NÃO EXCLUI A CONFIGURAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 4, LETRA
A, PRIMEIRA PARTE DA LEI N 1.521/51, QUANDO EXCEDIDOS OS LIMITES
FIXADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. PRECEDENTE DO STF (RHC
55.250, DJ 1.7.77). RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Djaci Falcão. 2ª T., 07.10.77.
Data do Julgamento
:
07/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07586 EMENT VOL-01076-01 PP-00246 RTJ VOL-00083-03 PP-00772
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: RICARDO MALCON
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANE DO SUL
IMPTE.: LUIZ CARLOS BETTIOL
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