STF RHC 55625 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO. MISERABILIDADE.
PARA A REPRESENTAÇÃO BASTA A MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA DA VONTADE NO
SENTIDO DE QUE O PROCESSO SEJA INICIADO. A MISERABILIDADE PODE SER
COMPROVADA POR QUALQUER MEIO IDONEO, NÃO A DESFIGURANDO, POR SI SÓ,
A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO."
Ementa
AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO. MISERABILIDADE.
PARA A REPRESENTAÇÃO BASTA A MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA DA VONTADE NO
SENTIDO DE QUE O PROCESSO SEJA INICIADO. A MISERABILIDADE PODE SER
COMPROVADA POR QUALQUER MEIO IDONEO, NÃO A DESFIGURANDO, POR SI SÓ,
A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO."Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., 18.10.77.
Data do Julgamento
:
18/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: EMANOEL ANTONIO SANTOS CÂMARA
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