STF RHC 55626 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A DENUNCIA NOS PROCESSOS REGULADOS PELA LEI N. 4.611 DE 1965, NÃO
CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S. T.
FEDERAL.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
A DENUNCIA NOS PROCESSOS REGULADOS PELA LEI N. 4.611 DE 1965, NÃO
CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S. T.
FEDERAL.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
LEI 4.611/65.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEI
PN , PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DENUNCIA. AÇÃO PENAL REGIDA PELA
, LEI 4.611/65.
Legislação
LEG-FED LEI-004611 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 12.08.96, (NT).
Número de páginas: 13.
Alteração: 12/12/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-02 PP-00373 RTJ VOL-00084-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: WALDIR RODRIGUES TEIXEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DEJ ANEIRO
IMPTE.: JOSÉ ROBERTO MAIA FUTSCHER
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