STF RHC 55638 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONTROVERSIA SOBRE A IDADE DO PACIENTE NO MOMENTO DO
CRIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA PARA SEU DESATE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONTROVERSIA SOBRE A IDADE DO PACIENTE NO MOMENTO DO
CRIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA PARA SEU DESATE. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 18.10.77.
Data do Julgamento
:
18/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: NIVALDO DA SILVA SAVAGIN
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPTE.: ADALBERTO ARNS
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