STF RHC 55639 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PECULATO - EMPREGADO DA PETROBRAS.
ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA POR ATIPICIDADE DOS FATOS NELA NARRADOS,
FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, VEZ QUE A PECA VESTIBULAR ACUSATORIA
PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C.P.P., NÃO SE ENQUADRANDO A
HIPÓTESE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 43 DO MESMO DIPLOMA
PROCESSUAL.
ERRONEA CAPITULAÇÃO DO DELITO. A DENUNCIA, JA QUE ESTA PODE SER
RETIFICADA A QUALQUER TEMPO ANTES DA DECISÃO FINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PECULATO - EMPREGADO DA PETROBRAS.
ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA POR ATIPICIDADE DOS FATOS NELA NARRADOS,
FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, VEZ QUE A PECA VESTIBULAR ACUSATORIA
PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C.P.P., NÃO SE ENQUADRANDO A
HIPÓTESE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 43 DO MESMO DIPLOMA
PROCESSUAL.
ERRONEA CAPITULAÇÃO DO DELITO. A DENUNCIA, JA QUE ESTA PODE SER
RETIFICADA A QUALQUER TEMPO ANTES DA DECISÃO FINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, Unãnime. - 1ª T., 08.11.77.
Data do Julgamento
:
08/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SICIO GOMES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: ABNER DI SIQUEIRA CAVALCANTI
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