STF RHC 55641 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
TENTATIVA. PUNIÇÃO COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO,
DIMINUIDA DE UM TERCO. OBSERVANCIA, PORTANTO; DE CRITÉRIO PREVISTO E
EM LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
TENTATIVA. PUNIÇÃO COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO,
DIMINUIDA DE UM TERCO. OBSERVANCIA, PORTANTO; DE CRITÉRIO PREVISTO E
EM LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 29.11.1977.
Data do Julgamento
:
29/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ ONALDO DE VERAS E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: SAMUEL GOMES DUNLEY
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