STF RHC 55652 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL JA
REPELIDA EM ANTERIOR PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". O DISPOSTO NO ART.
594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOBRE PODER O RÉU RECORRER EM
LIBERDADE, NÃO SE APLICA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSOS DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDOS.
Ementa
"HABEAS CORPUS". - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL JA
REPELIDA EM ANTERIOR PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". O DISPOSTO NO ART.
594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOBRE PODER O RÉU RECORRER EM
LIBERDADE, NÃO SE APLICA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSOS DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDOS.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª Turma, 06.12.1977.
Data do Julgamento
:
06/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09438 EMENT VOL-01083-02 PP-00411 RTJ VOL-00084-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: RAYMUNDO GOMES DAS CHAGAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: RYMUNDO GOMES DAS CHAGAS
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