STF RHC 55653 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus impetrado por condenado contra sua submissão a
regime carcerário taxado de ilegal e desumano. Admissibilidade.
Recurso
provido para que o Tribunal a quo conheça do pedido e o julgue como
entender de direito.
Ementa
Habeas corpus impetrado por condenado contra sua submissão a
regime carcerário taxado de ilegal e desumano. Admissibilidade.
Recurso
provido para que o Tribunal a quo conheça do pedido e o julgue como
entender de direito.Decisão
Indexação
PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, COAÇÃO
DE CONSELHO PENITENCIÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-004878 ANO-1965
LEG-FED LEI-006364 ANO-1976
LEG-FED LEI-006416 ANO-1976
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido parcialmente.
Acórdão citado: HC-48454 (RTJ-55/677).
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 17/11/03, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 04/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
27/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ADEMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
RECDAS.: CÂMARAS CONJUNTAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : MÁRIO SAAD
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004878 ANO-1965
LEG-FED LEI-006364 ANO-1976
LEG-FED LEI-006416 ANO-1976
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: provido parcialmente.
Acórdão citado: HC-48454 (RTJ-55/677).
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 17/11/03, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 04/12/2012, OJR.
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