STF RHC 55657 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA EM CRIME CULPOSO.
'NOS CRIMES CUJA AÇÃO PENAL E REGIDA PELA LEI N. 4.611/65, E
LEGITIMA A SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, MESMO QUE A AUTORIA DO DELITO NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA
POR MAIS DE QUINZE (15) DIAS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.'
Ementa
'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA EM CRIME CULPOSO.
'NOS CRIMES CUJA AÇÃO PENAL E REGIDA PELA LEI N. 4.611/65, E
LEGITIMA A SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, MESMO QUE A AUTORIA DO DELITO NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA
POR MAIS DE QUINZE (15) DIAS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.'Decisão
Negado provimento, unânime. -1ª T., 27.09.77.
Data do Julgamento
:
27/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-01 PP-00334 RTJ VOL-00090-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CLÁUDIO LOPES HERNANDES
RECDA.: QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: EDUARDO T. OKAZAKI
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