STF RHC 55659 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. IMPROVIMENTO. CONHECIMENTO EX OFFICIO,
PARA QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS EXAMINEM, COMO DE DIREITO, O
CABIMENTO OU NÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (6.416, DE
24.05.77, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.57,I, DO CP).
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. IMPROVIMENTO. CONHECIMENTO EX OFFICIO,
PARA QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS EXAMINEM, COMO DE DIREITO, O
CABIMENTO OU NÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (6.416, DE
24.05.77, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.57,I, DO CP).Decisão
Deferido em parte nos temros do voto do Relator, unânime. - 2ª T., 03-03-78.
Data do Julgamento
:
03/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-02 PP-00072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LAURA HELENA PALADINO
RECDO.: PRIMEIRA CÃMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: MAURO OTÁVIO NACIF
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