STF RHC 55675 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. PRETENSAO DE TRANCAMENTO. DUPLICATA SIMULADA.
MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DO FUMUS BONI
JURIS ENSEJADOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. PRETENSAO DE TRANCAMENTO. DUPLICATA SIMULADA.
MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DO FUMUS BONI
JURIS ENSEJADOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Arnaldo Malheiros Filho. - 2ª Turma, 08.11.1977.
Data do Julgamento
:
08/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09429 EMENT VOL-01083-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: GÉRSON DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTES.: JOSÉ CARLOS DIAS E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 27.
Alteração: 14/12/2012, LRS.
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