STF RHC 55677 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO JA SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SEM PERTINENCIA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO INQUERITO POLICIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO JA SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SEM PERTINENCIA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO INQUERITO POLICIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: PAULO ALBINO DINIZ, ANTONIO MONTANEZ DE FARIAS E ANTONIO MAGALHÃES DA COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
IMPTE.: FRANCISCO MARIO FILHO
Mostrar discussão