STF RHC 55697 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENÚNCIA. ERRO MATERIAL QUE REPERCUTIU NEGATIVAMENTE EM TODO O
PROCESSO, SACRIFICANDO O DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO, ANULANDO-SE "AB INITIO" A AÇÃO PENAL.
Ementa
DENÚNCIA. ERRO MATERIAL QUE REPERCUTIU NEGATIVAMENTE EM TODO O
PROCESSO, SACRIFICANDO O DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO, ANULANDO-SE "AB INITIO" A AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
DENUNCIA ERO MATERIAL, DIREITO DE DEFESA PREJUDICADO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DENUNCIA
PRPN , DENÚNCIA, ERRO MATERIAL, PREJUÍZO
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1978 PP-00585 EMENT VOL-01084-01 PP-00013 RTJ VOL-00085-03 PP-00770
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: MURIEL ALVES BARRETO E FERNANDO ALBAN DA SILVA
RECDA.: 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
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