STF RHC 55702 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL. A DEFESA DO RÉU NÃO PODE SER ATRIBUIDA A
ACADÊMICO DE DIREITO, ISOLADAMENTE. NO CASO NÃO SE CONFIGURA
QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 75, INC. I, II E III, E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N.4.215/63.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA SE ANULAR O PROVESSO
A PARTIR DA ATUAÇÃO DO ESTAGIARIO.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. A DEFESA DO RÉU NÃO PODE SER ATRIBUIDA A
ACADÊMICO DE DIREITO, ISOLADAMENTE. NO CASO NÃO SE CONFIGURA
QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 75, INC. I, II E III, E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N.4.215/63.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA SE ANULAR O PROVESSO
A PARTIR DA ATUAÇÃO DO ESTAGIARIO.Decisão
Indexação
LEI 4.215/66, ART. 72.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEI
PRPN , DEFESA. ESTAGIARIO. NULIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
OBS: VIDE RHC 50.650(CASO LIDER).
ANO: 1977 AUD:07-12-1977
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/11/2012, THM.
Data do Julgamento
:
08/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00218 RTJ VOL-00084-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ADENILDO MAGALHÃES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTE
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