STF RHC 55706 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART.
637DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICAÇÃO DA LEI N. 5.941/1973.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART.
637DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICAÇÃO DA LEI N. 5.941/1973.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL,
, EFEITO SUSPENSIVO, PRISÃO DO RÉU (RELAXAMENTO), PRIMARIEDADE
, E BONS ANTECEDENTES
Legislação
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
(INAPLICAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 12.02.96, (NT ).
Alteração: 26/08/96, (NT).
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/12/2012, SIR
Data do Julgamento
:
30/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06450 EMENT VOL-01071-02 PP-00488 RTJ VOL-00082-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ FELIPE JORGE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPTE.: LUIZ AUGUSTO DE MOURA FERRO
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