STF RHC 55715 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INIMPUTABILIDADE. MENORIDADE PROVADA
MEDIANTE XEROCOPIA AUTENTICADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CIRCUNSTANCIAS QUE AFASTEM A APLICAÇÃO
DA REGRA CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 232 DO C.P.P.
PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INIMPUTABILIDADE. MENORIDADE PROVADA
MEDIANTE XEROCOPIA AUTENTICADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CIRCUNSTANCIAS QUE AFASTEM A APLICAÇÃO
DA REGRA CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 232 DO C.P.P.
PEDIDO DEFERIDO.Decisão
Indexação
PN , MENORIDADE. PROVA. XEROCOPIA AUTENTICADA DE CERTIDÃO DE
, NASCIMENTO (VALIDADE).
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00232 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 07.11.00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/11/2012, THM.
Data do Julgamento
:
11/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00226 RTJ VOL-00084-03 PP-00840
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CANDIDA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: MARIA JOSÉ RIBEIRO CHERMONT
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