STF RHC 55716 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO SUMARIO. A DENUNCIA OFERECIDA EM SUBSTITUIÇÃO
APORTARIA NÃO DA AO DESPACHO QUE A RECEBE O EFEITO DE INTERROMPER
OPRAZO PRESCRICIONAL, SALVO SE A AUTORIA DO CRIME PERMANECER
IGNORADAPOR MAIS DE 15 DIAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA A ESPÉCIE.
"HABEASCORPUS" CONCEDIDO PARA O FIM DE SER DECLARADA EXTINTA A
PRETENSAOEXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL.
Ementa
PROCESSO SUMARIO. A DENUNCIA OFERECIDA EM SUBSTITUIÇÃO
APORTARIA NÃO DA AO DESPACHO QUE A RECEBE O EFEITO DE INTERROMPER
OPRAZO PRESCRICIONAL, SALVO SE A AUTORIA DO CRIME PERMANECER
IGNORADAPOR MAIS DE 15 DIAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA A ESPÉCIE.
"HABEASCORPUS" CONCEDIDO PARA O FIM DE SER DECLARADA EXTINTA A
PRETENSAOEXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL.Decisão
Indexação
PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO PARA
DENÚNCIA
PN , PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, DENUNCIA, PROCESSO SUMARIO
Legislação
LEG-FED LEI-004611 ANO-1965
Observação
VIDE RECR'S 86.930 E 87.250 E RHC 55.501.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC-55501 RTJ-85/501.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
28/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00085 RTJ VOL-00086-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO AUGUSTO BATISTA DA CRUZ
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOSÉ MARTINS DA SILVA FILHO
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