STF RHC 55718 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA DA QUAL APENAS O RÉU RECORREU.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' RECEBIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO E
DEFERIDO.
Ementa
- SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA DA QUAL APENAS O RÉU RECORREU.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' RECEBIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO E
DEFERIDO.Decisão
Concedio a ordem, nos termos do voto do Min. Relator, unânime. - 1ª Turma, 01.12.1977.
Data do Julgamento
:
01/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09440 EMENT VOL-01083-02 PP-00501 RTJ VOL-00091-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: WALKIR VERGANI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: MAÉRCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO
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