STF RHC 55727 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI (CPP,
ART. 648, II) RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI (CPP,
ART. 648, II) RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Dado provimento, nos termos do voto do Relator, unânime. - 1ª T., 04.11.77.
Data do Julgamento
:
04/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08746 EMENT VOL-01081-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: WILSON VITORINO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO BAHIA
IMPTE.: PASTORAL UNIVERSITÁRIA - EQUIPE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E SOCIAL
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