STF RHC 55730 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. SE DELE NÃO CONHECEU O TRIBUNAL A QUO, POSTO QUE
DELE SE ORIGINARA A COAÇÃO ALEGADA PELO IMPETRANTE, O RECURSO
MANIFESTADO CONTRA O ACÓRDÃO RESPECTIVO PODE SER CONHECIDO COMO
IMPETRAÇÃO ORIGINARIA.
SÚMULA 146. INADMISSIBILIDADE DE SUA INCIDENCIA, SE HOUVE RECURSO DA
ACUSAÇÃO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. SE DELE NÃO CONHECEU O TRIBUNAL A QUO, POSTO QUE
DELE SE ORIGINARA A COAÇÃO ALEGADA PELO IMPETRANTE, O RECURSO
MANIFESTADO CONTRA O ACÓRDÃO RESPECTIVO PODE SER CONHECIDO COMO
IMPETRAÇÃO ORIGINARIA.
SÚMULA 146. INADMISSIBILIDADE DE SUA INCIDENCIA, SE HOUVE RECURSO DA
ACUSAÇÃO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., 18-11-77.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CLÓVIS FONSECA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
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