STF RHC 55735 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO. RÉU REVEL, MAS COM AMPLA DEFESA
PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUIDO POR ELE. APELAÇÃO, CONTUDO, NÃO
CONHECIDA, POR NÃO SE TER O RÉU APRESENTADO A PRISÃO. ALEGAÇÃO,
DEPOIS DA PRISÃO, PARA FINS DE SE PODER APELAR, DE QUE INVALIDA A
INTIMAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUIDO, QUE DEVERIA SER FEITA
PESSOALMENTE, ESTANDO O RÉU PRESO, OU POR EDITAL (CPP, ART. 392, I E
VI). IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO. RÉU REVEL, MAS COM AMPLA DEFESA
PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUIDO POR ELE. APELAÇÃO, CONTUDO, NÃO
CONHECIDA, POR NÃO SE TER O RÉU APRESENTADO A PRISÃO. ALEGAÇÃO,
DEPOIS DA PRISÃO, PARA FINS DE SE PODER APELAR, DE QUE INVALIDA A
INTIMAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUIDO, QUE DEVERIA SER FEITA
PESSOALMENTE, ESTANDO O RÉU PRESO, OU POR EDITAL (CPP, ART. 392, I E
VI). IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, RÉU REVEL COM AMPLA DEFESA,
ALEGAÇÕES DE INVALIDADE DA INTIMAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
A
PRPN , INTIMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, RÉU REVEL, ADVOGADO
, CONSTITUIDO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 26/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
13/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00227 RTJ VOL-00085-03 PP-00775
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. UILSON JOSÉ MOREIRA
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. NEY MARTINS MACHADO
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