STF RHC 55743 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO FEITA POR EDITAL SEM QUE SE DILIGENCIASSE
A CITAÇÃO DIRETA NO LUGAR INDICADO NO MANDADO CITATORIO. NULIDADE.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO FEITA POR EDITAL SEM QUE SE DILIGENCIASSE
A CITAÇÃO DIRETA NO LUGAR INDICADO NO MANDADO CITATORIO. NULIDADE.Decisão
Conecida a ordem, nos termos do voto do Min. Relator, unânime. - 1ª Turma, 01.12.1977.
Data do Julgamento
:
01/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09437 EMENT VOL-01083-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: RENATO ROCHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/12/2012, LRS.
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