STF RHC 55752 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGENCIAS LEGAIS DEVIDAMENTE ATENDIDAS. PENA.
SENTENÇA QUE A APLICOU MOTIVADAMENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGENCIAS LEGAIS DEVIDAMENTE ATENDIDAS. PENA.
SENTENÇA QUE A APLICOU MOTIVADAMENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 29.11.1977.
Data do Julgamento
:
29/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09437 EMENT VOL-01083-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: JOSÉ LUIZ GOMES BARBOSA DA FONSECA
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