STF RHC 55756 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DEFESA. ADVOGADO DATIVO. CABE A ESTE, NO DESEMPENHO DE SEU MUNUS
PÚBLICO, EXERCITAR, FORCOSAMENTE, TODOS OS MEIOS DE DEFESA QUE A LEI
CONFERE AOS ACUSADOS. AUSENTE A APELAÇÃO, NOTADAMENTE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AMPLA NÃO SE FEZ, PORTANTO, A DEFESA, COMO A REQUER O
PRECEITO CONSTITUCIONAL ( CF.ART. 153, PAR.15 ). RECURSO DE HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO, COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO.
Ementa
- DEFESA. ADVOGADO DATIVO. CABE A ESTE, NO DESEMPENHO DE SEU MUNUS
PÚBLICO, EXERCITAR, FORCOSAMENTE, TODOS OS MEIOS DE DEFESA QUE A LEI
CONFERE AOS ACUSADOS. AUSENTE A APELAÇÃO, NOTADAMENTE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AMPLA NÃO SE FEZ, PORTANTO, A DEFESA, COMO A REQUER O
PRECEITO CONSTITUCIONAL ( CF.ART. 153, PAR.15 ). RECURSO DE HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO, COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO.Decisão
Dado provimento, parcial, nos termos do voto Min. Relator, unânime. - 1ª Turma, 29.11.1977.
Data do Julgamento
:
29/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO JOSÉ GONÇALVES MARINHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: RAYMUNDO GOMES DAS CHAGAS
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