STF RHC 55765 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECADENCIA. O ART. 529 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR SER ESPECIFICO DOS PROCEDIMENTOS
REFERENTES AOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA CONTRA A PROPRIEDADE
IMATERIAL, AFASTA DELES A INCIDENCIA DO ART. 38 DO MESMO DIPLOMA E
DO ART. 105 DO CÓDIGO PENAL, OS QUAIS, COMO NORMAS GERAIS, SE
APLICAM AS HIPÓTESES NÃO ABRANGIDAS PELA REGRA ESPECIAL. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECADENCIA. O ART. 529 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR SER ESPECIFICO DOS PROCEDIMENTOS
REFERENTES AOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA CONTRA A PROPRIEDADE
IMATERIAL, AFASTA DELES A INCIDENCIA DO ART. 38 DO MESMO DIPLOMA E
DO ART. 105 DO CÓDIGO PENAL, OS QUAIS, COMO NORMAS GERAIS, SE
APLICAM AS HIPÓTESES NÃO ABRANGIDAS PELA REGRA ESPECIAL. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 01.12.1977.
Data do Julgamento
:
01/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-02 PP-00573 RTJ VOL-00084-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: HERMÍNIO PETRIN E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTES.: RENÊ DE JESUS MALUHY E OUTRO
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