STF RHC 55766 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. DENUNCIA AJUIZADA FORA DO PRAZO MARCADO NO ART. 46 DO C.PR.PENAL.
CONSTITUI IRREGULARIDADE, NÃO UMA NULIDADE. SE A EXCEDENCIA DO PRAZO
IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE, O RESULTADO E A LIBERTAÇÃO
DO PRESO, NÃO O ANULAMENTO DO PROCESSO.
2. SE AS PERGUNTAS A PESSOA OFENDIDA, C.PR.PENAL ART. 201, FORAM
FORMULADAS EM PRESENCA DE ESTAGIARIO , E SE AS RESPECTIVAS RESPOSTAS
NÃO INFLUIRAM NO CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO DO JUIZ, QUE SE FUNDOU
NOUTRAS PROVAS (DEPOIMENTO DE CO-RÉU E CONFISSAO DO RÉU), NÃO ANULA
A SENTENÇA O FATO DE NÃO ACHAR-SE PRESENTE AO ATO O DEFENSOR
TITULADO. INCIDE NO CASO A REGRA DO ART. 503 DO C.PR.PENAL.
3. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. DENUNCIA AJUIZADA FORA DO PRAZO MARCADO NO ART. 46 DO C.PR.PENAL.
CONSTITUI IRREGULARIDADE, NÃO UMA NULIDADE. SE A EXCEDENCIA DO PRAZO
IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE, O RESULTADO E A LIBERTAÇÃO
DO PRESO, NÃO O ANULAMENTO DO PROCESSO.
2. SE AS PERGUNTAS A PESSOA OFENDIDA, C.PR.PENAL ART. 201, FORAM
FORMULADAS EM PRESENCA DE ESTAGIARIO , E SE AS RESPECTIVAS RESPOSTAS
NÃO INFLUIRAM NO CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO DO JUIZ, QUE SE FUNDOU
NOUTRAS PROVAS (DEPOIMENTO DE CO-RÉU E CONFISSAO DO RÉU), NÃO ANULA
A SENTENÇA O FATO DE NÃO ACHAR-SE PRESENTE AO ATO O DEFENSOR
TITULADO. INCIDE NO CASO A REGRA DO ART. 503 DO C.PR.PENAL.
3. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 01.12.1977.
Data do Julgamento
:
01/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09429 EMENT VOL-01083-02 PP-00581 RTJ VOL-00084-03 PP-00843
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE: RENATO ROCHA
Mostrar discussão