STF RHC 55801 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS LEGAIS E CUSTODIA PREVENTIVA
SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DENUNCIA QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS LEGAIS E CUSTODIA PREVENTIVA
SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Cordeiro Guerra. - 2ª T., 04-11-77.
Data do Julgamento
:
04/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ISAURA DA PENHA AUGUSTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPTE.: LUIZ CELSO DALPRÁ
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