STF RHC 55805 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CO-AUTORIA - NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO DEFENSOR DATIVO A
CO-DENUNCIADOS - DEFESAS COLINEARES - NULIDADE RECONHECIDA, COM
EXTENSAO AO OUTRO RÉU, DO BENEFICIO (ART. 580 DO C.P.P.).
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CO-AUTORIA - NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO DEFENSOR DATIVO A
CO-DENUNCIADOS - DEFESAS COLINEARES - NULIDADE RECONHECIDA, COM
EXTENSAO AO OUTRO RÉU, DO BENEFICIO (ART. 580 DO C.P.P.).
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Dado provimento, nos termos do voto do Min. Relator, unânime. - Falou, como Impte. o Dr. Djacir Arruda. - 1ª Turma, em 29.11.1977.
Data do Julgamento
:
29/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09440 EMENT VOL-01083-03 PP-00604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE ARIMATÉIA AMORIM
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
IMPTE.: GERALDO GOMES BELTRÃO
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