STF RHC 55807 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
POSSIVEL EQUIVOCO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS, QUE
CONSTITUEM CRIME EM TESE, PELA DENUNCIA NÃO A TORNA INEPTA, POIS A
ELE NÃO ESTA ADSTRITO O JUIZ
NA AÇÃO PENAL, PODERA O PACIENTE DEFENDER-SE AMPLAMENTE, PARA
DEMONSTRAR QUE OS FATOS ALEGADOS NA DENUNCIA NÃO SÃO VERDADEIROS,
BEM COMO QUE OS DEPOIMENTOS A ELE ADVERSOS, PRESTADOS NO INQUERITO
POLICIAL, EMANARAM DE PESSOAS SUSPEITAS.
SENDO O INQUERITO POLICIAL MERAMENTE INFORMATIVO, IRREGULARIDADES
ACASO NELE O CORRENTES NÃO VICIAM A AÇÃO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
POSSIVEL EQUIVOCO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS, QUE
CONSTITUEM CRIME EM TESE, PELA DENUNCIA NÃO A TORNA INEPTA, POIS A
ELE NÃO ESTA ADSTRITO O JUIZ
NA AÇÃO PENAL, PODERA O PACIENTE DEFENDER-SE AMPLAMENTE, PARA
DEMONSTRAR QUE OS FATOS ALEGADOS NA DENUNCIA NÃO SÃO VERDADEIROS,
BEM COMO QUE OS DEPOIMENTOS A ELE ADVERSOS, PRESTADOS NO INQUERITO
POLICIAL, EMANARAM DE PESSOAS SUSPEITAS.
SENDO O INQUERITO POLICIAL MERAMENTE INFORMATIVO, IRREGULARIDADES
ACASO NELE O CORRENTES NÃO VICIAM A AÇÃO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 24.02.78.
Data do Julgamento
:
24/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CÉLIO APARECIDO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: CONSTANTONO UZZUN
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