STF RHC 55808 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - ARGUIÇÕES DE NULIDADE IMPROCEDENTES.- DEFENSOR
CONSTITUIDO PELO RÉU DEPOIS DE ADITADA A DENUNCIA, A QUEM SE DEU
NOVA OPORTUNIDADE DE DEFESA. REVELIA REGULARMENTE DE CRETADA. -
DENUNCIA INSTRUIDA COM FOTOCOPIA DE CHEQUE, SEM QUE SE APONTE
PREJUIZO PARA A DEFESA. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - ARGUIÇÕES DE NULIDADE IMPROCEDENTES.- DEFENSOR
CONSTITUIDO PELO RÉU DEPOIS DE ADITADA A DENUNCIA, A QUEM SE DEU
NOVA OPORTUNIDADE DE DEFESA. REVELIA REGULARMENTE DE CRETADA. -
DENUNCIA INSTRUIDA COM FOTOCOPIA DE CHEQUE, SEM QUE SE APONTE
PREJUIZO PARA A DEFESA. - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 1ª T., 15.12.77.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ALDO MEJIAS FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE.: DALMIR FRANKLIN DE OLIVEIRA
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