STF RHC 55811 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA
DENUNCIA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE INFORMAM O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA NOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR.
DENUNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 E 43 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SEU RECEBIMENTO NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL A
LIBERDADE DE IR E VIR DO ACUSADO. VOTO VENCIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA
DENUNCIA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE INFORMAM O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA NOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR.
DENUNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 E 43 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SEU RECEBIMENTO NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL A
LIBERDADE DE IR E VIR DO ACUSADO. VOTO VENCIDO.Decisão
Indexação
FALSIDADE DOCUMENTAL, ATESTADO MEDICO FALSO, USO POR CO-RÉU, INTERESSE
DE JUSTIFICAR FALTA NO FORUM COMO TESTEMUNHA, DIREITO PENAL
PRPN , DENUNCIA, INEPCIA, TIPICIDADE DO FATO, NARRATIVA SUFICIENTE
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 26/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SOARES MUNOZ
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00253 RTJ VOL-00085-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES. ANTONIO CAMARINI E OUTRO
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. EURO BENTO MACIEL
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