STF RHC 55828 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DEFENSOR QUE NÃO TERIA INTERPOSTO RECURSO CONTRA A
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE, AQUELA ÉPOCA,
FUNCIONAVA NO FEITO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO ORA RECORRENTE.
BENEFÍCIOS DA LEI N 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977. ALEGAÇÃO QUE NÃO
SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR QUE NÃO TERIA INTERPOSTO RECURSO CONTRA A
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE, AQUELA ÉPOCA,
FUNCIONAVA NO FEITO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO ORA RECORRENTE.
BENEFÍCIOS DA LEI N 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977. ALEGAÇÃO QUE NÃO
SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente. - Tribunal Pleno, em 16.12.77.
Data do Julgamento
:
16/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01173 EMENT VOL-01087-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: IZIDRO RODRIGUES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: RAYMUNDO GOMES DAS CHAGAS
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