STF RHC 55831 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O
RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE, EM
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O
RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE, EM
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRISÃO CIVIL, ALIMENTOS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
INOCORRENCIA, MOTIVO, RECOLHIMENTO, MANDADO, PRISÃO, (PP).
PP2417,HABEAS CORPUS
PRISÃO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
PRV 4 PP.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/11/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00936 EMENT VOL-01086-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: NATALINO FORLINI
IMPTE.: JOSÉ QUARTUCCI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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