STF RHC 55841 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Nulidade de processo por falta de nomeação de curador a réu menor. Aplicação da Súmula 352. Prescrição de ação penal, pela pena concretizada na sentença (Súmula 146 e art. 115 do Código Penal).
Recurso ordinário provido.
Ementa
- Nulidade de processo por falta de nomeação de curador a réu menor. Aplicação da Súmula 352. Prescrição de ação penal, pela pena concretizada na sentença (Súmula 146 e art. 115 do Código Penal).
Recurso ordinário provido.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 15.12.77.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1978 PP-01829 EMENT VOL-01089-01 PP-00327 RTJ VOL-00085-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : EDMILSON PAULO PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE. : MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA
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