STF RHC 55842 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. HABEAS CORPUS DENEGADO POR NÃO COMPORTAR A
APRECIAÇÃO DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. HABEAS CORPUS DENEGADO POR NÃO COMPORTAR A
APRECIAÇÃO DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado privmento, unânime. 2ª Turma, 13.12.1977.
Data do Julgamento
:
13/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-03 PP-00845
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ALMIR ZAMORA REBOLA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: JULIO CEZAR MARTINS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 28/11/2012, LRS.
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