STF RHC 55843 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADO POR
DIRETORES DE EMPRESA, DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
SINDICAIS DESCONTADAS DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS. A FAVOR DO
RESPECTIVO SINDICATO. TIPIFICAÇÃO, EM TESE, DO DELITO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA. INVIABILIDADE
DE SE EXAMINAR NO HABEAS CORPUS A PRETENDIDA ILEGITIMIDADE DE PARTE,
POR DEPENDER DO EXAME DE PROVA A SER AINDA PRODUZIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADO POR
DIRETORES DE EMPRESA, DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
SINDICAIS DESCONTADAS DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS. A FAVOR DO
RESPECTIVO SINDICATO. TIPIFICAÇÃO, EM TESE, DO DELITO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA. INVIABILIDADE
DE SE EXAMINAR NO HABEAS CORPUS A PRETENDIDA ILEGITIMIDADE DE PARTE,
POR DEPENDER DO EXAME DE PROVA A SER AINDA PRODUZIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 28.02.78.
Data do Julgamento
:
28/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04130 EMENT VOL-01099-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: VALMOR NERGESCH E JOSE SALIMEN
RECDP.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: BENEDICTO ABICAIR
Mostrar discussão