STF RHC 55857 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESBULHO POSSESSORIO. NÃO SE CONFUNDEM O ILICITO CIVIL COM O
CRIMINAL. PARA QUE ESTE SE CONFIGURE E NECESSARIO QUE HAJA INVASAO
DO TERRENO ALHEIO. NÃO BASTA ATAQUE A POSSE. O ART. 161, II, EXIGE
QUE A AFRONTA SEJA CONTRA A PROPRIEDADE.
DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL EM QUE O PACIENTE E O OUTRO LITIGANTE
DISCUTEM A POSSE INVOCANDO AMBOS A QUALIDADE DE PROPRIETARIOS.
INADEQUAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS.
Ementa
ESBULHO POSSESSORIO. NÃO SE CONFUNDEM O ILICITO CIVIL COM O
CRIMINAL. PARA QUE ESTE SE CONFIGURE E NECESSARIO QUE HAJA INVASAO
DO TERRENO ALHEIO. NÃO BASTA ATAQUE A POSSE. O ART. 161, II, EXIGE
QUE A AFRONTA SEJA CONTRA A PROPRIEDADE.
DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL EM QUE O PACIENTE E O OUTRO LITIGANTE
DISCUTEM A POSSE INVOCANDO AMBOS A QUALIDADE DE PROPRIETARIOS.
INADEQUAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS.Decisão
Dado provimento, nos termos do voto do Relator, unânime. - 1ª T., 08.11.77.
Data do Julgamento
:
08/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08747 EMENT VOL-01081-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CUSTÓDIO FONSECA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: CLÁUIO DE LIMA
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