STF RHC 55872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DO ART. 46, DA LEI N. 6.416/77
A PROCESSOS ANTERIORES E DEFINITIVAMENTE JULGADOS. APLICAÇÃO
ANALOGICA DO ART. 13 E PARAGRAFOS DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DO ART. 46, DA LEI N. 6.416/77
A PROCESSOS ANTERIORES E DEFINITIVAMENTE JULGADOS. APLICAÇÃO
ANALOGICA DO ART. 13 E PARAGRAFOS DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRPN , DIREITO INTERTEMPORAL, LEI MAIS BENIGNA, APLICAÇÃO
, RETROATIVA, JUÍZO DAS EXECUÇÕES (COMPETÊNCIA)
Legislação
LEG-FED DEL-003931 ANO-1941
ART-00013
LICPP-1941 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(APLICAÇÃO ANALOGICA).
Observação
- Precedente da Súmula 611 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 13/04/00, (SVF).
Alterações: 28/01/2011, MGC.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/11/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00361 RTJ VOL-00085-03 PP-00786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CLÓVIS FONSECA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão