STF RHC 55879 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL EM CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E SEU USO.
1 - IMPROCEDENCIA DA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL.
2 - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 41
DO C.P.P., FUNDA-SE EM PROVA INDICIARIA BASTANTE COLHIDA EM
INQUERITO REGULAR.
3. - NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL EM CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E SEU USO.
1 - IMPROCEDENCIA DA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL.
2 - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 41
DO C.P.P., FUNDA-SE EM PROVA INDICIARIA BASTANTE COLHIDA EM
INQUERITO REGULAR.
3. - NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T. 28.02.78.
Data do Julgamento
:
28/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ALFREDO VICTOR MARCONDES RIBAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE.: OSMANN DE OLIVEIRA
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