STF RHC 55886 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"INCOMPETENCIA NÃO CONFIGURADA.
DENUNCIA. PROCESSO RESTAURADO. ARGUIDA FALTA, QUE NÃO ACARRETOU
PREJUIZO A DEFESA.
INTERROGATORIO NÃO OCORRIDO EM VIRTUDE DE REVELIA.
FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A DEFESA PREVIA. ARGÜIÇÃO QUE, SE
VERDADEIRA, ESTARIA SANADA NA FORMA DO ART. 572,I, DO C.P.C.
EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO COMPROVATORIO DA PERICIA.
DESCLASSIFICAÇÃO REGULAR.
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
PENA. FIXAÇÃO QUE NÃO REVELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER."
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
"INCOMPETENCIA NÃO CONFIGURADA.
DENUNCIA. PROCESSO RESTAURADO. ARGUIDA FALTA, QUE NÃO ACARRETOU
PREJUIZO A DEFESA.
INTERROGATORIO NÃO OCORRIDO EM VIRTUDE DE REVELIA.
FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A DEFESA PREVIA. ARGÜIÇÃO QUE, SE
VERDADEIRA, ESTARIA SANADA NA FORMA DO ART. 572,I, DO C.P.C.
EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO COMPROVATORIO DA PERICIA.
DESCLASSIFICAÇÃO REGULAR.
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
PENA. FIXAÇÃO QUE NÃO REVELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER."
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, FALSIDADE IDEOLOGICA, CRIME CONTINUADO ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE, ARGUMENTAÇÃO ASSENTADA EM PRESSUPOSTOS FALSOS.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROCESSO PENAL "A"
PRPN , DEFESA. DENUNCIA (FALTA). PROCESSO RESTAURADO. CERCEAMENTO.
prpn , NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATORIO (FALTA). DEFESA PREVIA
, (FAlTA). PACIENTE REVEL.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 21/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
28/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00289 RTJ VOL-00084-03 PP-00847
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. CRISTINO MESQUITA DE ARAUJO OU CRISTIANO MESQUITA DE ARAUJO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. ROBERTO VON HAYDIN
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