STF RHC 55888 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O ART. 144, PAR. 1., D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM
A EMENDA 7/77, REPETE, NOUTRAS PALAVRAS, O DIREITO PREVIGORANTE NO
ART.82, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ASSIM, NÃO SE
PODE SUSTENTAR QUE O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL ALTEROU A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO-MEMBRO NO PORMENOR,
POIS, NA VERDADE, SUCEDEU CONFIRMAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA.
2. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL CONTINUA COMPETENTE
PARA JUDICIAR NO PROCESSO DE CRIME COMETIDO POR QUEM, SENDO
AGORA EX-INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR, COMPUNHA UM DE SEUS QUADROS AO
TEMPO EM QUE FOI COMETIDA A INFRAÇÃO.
3. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O ART. 144, PAR. 1., D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM
A EMENDA 7/77, REPETE, NOUTRAS PALAVRAS, O DIREITO PREVIGORANTE NO
ART.82, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ASSIM, NÃO SE
PODE SUSTENTAR QUE O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL ALTEROU A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO-MEMBRO NO PORMENOR,
POIS, NA VERDADE, SUCEDEU CONFIRMAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA.
2. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL CONTINUA COMPETENTE
PARA JUDICIAR NO PROCESSO DE CRIME COMETIDO POR QUEM, SENDO
AGORA EX-INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR, COMPUNHA UM DE SEUS QUADROS AO
TEMPO EM QUE FOI COMETIDA A INFRAÇÃO.
3. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime.1ª Turma, 21.02.78.
Data do Julgamento
:
21/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01173 EMENT VOL-01087-01 PP-00197 RTJ VOL-00085-03 PP-00788
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ADIELES FERREIRA DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GEREAIS
IMPTE.: PAULO CARNEIRO
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