STF RHC 55890 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DO INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RELAXAMENTO INDEFERIDO TAMBÉM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. A "INSTRUÇÃO CRIMINAL" A QUE SE REFERE O ART. 312 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NÃO SE RESTRINGE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS NA DENUNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DO INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RELAXAMENTO INDEFERIDO TAMBÉM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. A "INSTRUÇÃO CRIMINAL" A QUE SE REFERE O ART. 312 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NÃO SE RESTRINGE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS NA DENUNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
PRPN , PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM
, CURSO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIMENTO.
ALTERAÇÃO: 11.12.95, (ARL).
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/11/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00367 RTJ VOL-00084-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL PEDRO KICHNE E CAETANO CORTEZI
RECDO.:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESRADO DO PARANÁ
IMPTE.: RENÉ DOTTI E OUTROS
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIMENTO.
ALTERAÇÃO: 11.12.95, (ARL).
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/11/2012, SIR.
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