STF RHC 55909 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Confirmada a decisão condenatória do júri, em segundo julgamento, deve
o réu recolher-se à prisão, pois, o benefício de apelar solto o réu,
primário e de bons antecedentes, não impede a aplicação dos artigos
393, e 597 e 669, I do CPP, quando definitiva, quanto ao mérito, a
decisão soberana do Tribunal Popular.
RHC improvido.
Ementa
Confirmada a decisão condenatória do júri, em segundo julgamento, deve
o réu recolher-se à prisão, pois, o benefício de apelar solto o réu,
primário e de bons antecedentes, não impede a aplicação dos artigos
393, e 597 e 669, I do CPP, quando definitiva, quanto ao mérito, a
decisão soberana do Tribunal Popular.
RHC improvido.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 16-05-78.
Data do Julgamento
:
16/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ NILO BATISTA DUARTE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO E OUTRO
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