STF RHC 55926 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUERITO JUDICIAL.
DENUNCIA QUE, AINDA QUANDO POSSA APRESENTAR OMISSÕES E IMPRECISÕES,
NÃO E INEPTA, UMA VEZ QUE POSSIBILITA AOS DENUNCIADOS O PLENO
EXERCÍCIO DE SUA DEFESA.
A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EMBORA
NECESSARIA EM FACE DO PAR. 2. DO ARTIGO 109 DA LEI DE FALÊNCIAS (O
QUE ESTA CONSAGRADO NA SÚMULA 564), PODE SER SINTETICA, DESDE QUE
DELA RESULTE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA TEM AMPARO NO
INQUERITO JUDICIAL, E, EM TESE, CONFIGURAM
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUERITO JUDICIAL.
DENUNCIA QUE, AINDA QUANDO POSSA APRESENTAR OMISSÕES E IMPRECISÕES,
NÃO E INEPTA, UMA VEZ QUE POSSIBILITA AOS DENUNCIADOS O PLENO
EXERCÍCIO DE SUA DEFESA.
A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EMBORA
NECESSARIA EM FACE DO PAR. 2. DO ARTIGO 109 DA LEI DE FALÊNCIAS (O
QUE ESTA CONSAGRADO NA SÚMULA 564), PODE SER SINTETICA, DESDE QUE
DELA RESULTE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA TEM AMPARO NO
INQUERITO JUDICIAL, E, EM TESE, CONFIGURAM
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, Unânime. -2ª T., 12-05-78.
Data do Julgamento
:
12/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ITALO MÁRIO CATANI E OUTROS
IMPTE.: JOSÉ GERALDO FERREIRA DE CASTILHO
RECDO.: TRIBUNAL CRIMINAL DE SÃO PAULO
Mostrar discussão