STF RHC 55929 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Crime de abuso na administração de sociedade por ações (art. 177 § 1º, III do CP). Crime de mera conduta que dispensa prejuízo concreto para a sua configuração.
- A juntada de outros documentos e a realização de exame de corpo de delito, se necessário, poderão ser feitos na instrução.
- Recurso desprovido, para manter o indeferimento do habeas corpus.
Ementa
Crime de abuso na administração de sociedade por ações (art. 177 § 1º, III do CP). Crime de mera conduta que dispensa prejuízo concreto para a sua configuração.
- A juntada de outros documentos e a realização de exame de corpo de delito, se necessário, poderão ser feitos na instrução.
- Recurso desprovido, para manter o indeferimento do habeas corpus.Decisão
Indexação
PN , EXAME DE CORPO DE DELITO, CRIME DE ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO,
, DENUNCIA (JUÍZO PROVISORIO DE SUSPEITA)
PN , SOCIEDADE POR AÇÕES, CRIME DE ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO, CRIME
, DE MERA CONDUTA, RESPONSABILIDADE PENAL DOS DIRETORES
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00158
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 13/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
04/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00109 RTJ VOL-00086-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO ANTONIO TORRES RODRIGUES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTES.: EVERARDO DA CUNHA LUNA E OUTRO
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