STF RHC 55934 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. A APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL,
NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
DA AÇÃO PENAL, OU CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.
Ementa
- CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. A APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL,
NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
DA AÇÃO PENAL, OU CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00293 INC-00005 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
04/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ FRANÇA COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE.: ROMEU SACCANI
Mostrar discussão